📖 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DE COMPRA E VENDAS DE PRODUTOS
CASA MUGELLO DECOR
Estes Termos e Condições Gerais de Uso e de Compra e Venda ("Termos") aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica VGM IMPORTADORA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.101.074/0001-09, com sede na Praça Coimbra, nº 63, sala 59, Atibaia - SP, CEP 12.944-043, doravante denominada simplesmente Casa Mugello Decor, e, de outro lado, o cliente, qualificado no momento da compra dos produtos, doravante denominado simplesmente Usuário ou Cliente. [1, 2]
Ao navegar pelo site casamugello.com.br ou realizar uma compra, o Usuário aceita expressamente e sem reservas todas as cláusulas e condições aqui descritas.
➡️ 1. DO OBJETO
Estes Termos regulam a navegação no website, a utilização dos serviços e as transações de compra e venda de produtos de decoração, utilidades domésticas e correlatos oferecidos pela Casa Mugello Decor ao Cliente. [1]
➡️ 2. CADASTRO DO USUÁRIO
- Capacidade: O cadastro e a compra no site são restritos a pessoas plenamente capazes (maiores de 18 anos) ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.
- Veracidade: O Usuário se compromete a fornecer informações exatas, atualizadas e verdadeiras. A Casa Mugello Decor não se responsabiliza por dados incorretos preenchidos pelo Cliente. [1]
- Segurança da Conta: A senha de acesso à conta é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Em caso de perda ou suspeita de uso indevido, o Cliente deve notificar a loja imediatamente.
➡️ 3. POLÍTICA DE COMPRA E PREÇOS
- Disponibilidade: As ofertas de produtos são válidas enquanto houver estoque disponível. Caso um item seja adquirido e não esteja disponível por erro de inventário, o Cliente será contatado para escolher entre a troca por outro produto, crédito no site ou estorno do valor pago.
- Preços e Erros: Os preços dos produtos são exibidos em moeda nacional (Real - R$) e incluem os impostos incidentes no varejo. Reservamo-nos o direito de corrigir evidentes erros de digitação ou divergências graves de preços, cancelando o pedido e devolvendo integralmente os valores pagos pelo Cliente.
➡️ 4. PAGAMENTO E SEGURANÇA
O processamento dos pagamentos será feito através de intermediadores especializados e seguros. O Cliente poderá optar por:
- Cartão de Crédito: Sujeito à aprovação da administradora do cartão e à análise antifraude.
- Pix: O pedido só será processado após a confirmação do pagamento, cujo prazo de compensação é de poucas horas.
➡️ 5. POLÍTICA DE ENTREGA e FRETE
- Prazos: O prazo de entrega varia de acordo com a região e o método de envio selecionado, passando a contar após a confirmação do pagamento.
- Tentativas de Entrega: Serão realizadas até 1 (uma) tentativa de entrega no endereço informado. Caso a entrega não seja efetuada por ausência do destinatário ou endereço incorreto, o produto retornará ao centro de distribuição e o custo de um novo frete será repassado ao Cliente.
- Divergências na Entrega: O Cliente deve recusar o recebimento se a embalagem estiver aberta ou avariada, ou se o produto estiver em desacordo com o pedido.
➡️ 6. TROCAS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Em total conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
- Direito de Arrependimento: O Cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto.
- Condições do Produto: Para que o reembolso ou a troca ocorram, o produto deve ser devolvido na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre do fabricante e acompanhado da respectiva Nota Fiscal.
- Garantia por Vício/Defeito: Em caso de defeitos de fabricação, o Cliente poderá solicitar a substituição. O frete de devolução por defeito é por conta da loja.
➡️ 7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A Casa Mugello Decor coleta e armazena os dados pessoais estritamente necessários para faturamento, entrega dos pedidos e comunicação com o Cliente. O tratamento de tais dados segue a legislação vigente, e os detalhes de proteção estão dispostos na nossa Política de Privacidade (disponível no rodapé do site).
➡️ 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do site casamugello.com.br, incluindo textos, imagens, gráficos, logotipos, fotografias e identidade visual, é de propriedade exclusiva da VGM IMPORTADORA E COMERCIO LTDA ou de seus parceiros comerciais, sendo protegida pelas leis de direitos autorais. É proibida qualquer cópia ou reprodução sem autorização prévia por escrito. [1]
➡️ 9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Casa Mugello Decor não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do mau uso dos produtos por parte do Cliente;
- Instabilidades temporárias no servidor ou no acesso ao website decorrentes de falhas técnicas gerais da internet;
- Ações de terceiros ou vírus que possam infectar o equipamento do Usuário durante a navegação.
➡️ 10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos podem ser revisados e atualizados periodicamente para refletir mudanças legislativas ou melhorias operacionais. A versão atualizada entrará em vigor a partir de sua publicação no site. [1]
➡️ 11. FORO DE ELEIÇÃO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Atibaia - SP, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. [1]